Termos e Condições

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website inari.pt, o contacto e a contratação de serviços disponibilizados sob a designação INARI, bem como, quando aplicável, a aquisição e utilização de produtos digitais, ferramentas, conteúdos, cursos, software e outros serviços disponibilizados através da INARI Academy, KITSUNE, Método Kyūbi ou de outros produtos e iniciativas associados à INARI.

A INARI é atualmente desenvolvida através de uma equipa multidisciplinar de profissionais que colaboram sob uma identidade, direção e projeto comuns.

Nesta fase, a INARI não corresponde a uma sociedade comercial autónoma constituída. Salvo quando seja expressamente indicado o contrário numa proposta, contrato, checkout ou outro documento comercial, a contratação e faturação dos serviços disponibilizados através da INARI são efetuadas por André Pires, em nome individual.

A utilização do website não implica, por si só, a celebração de um contrato. Sempre que exista uma contratação, podem aplicar-se condições adicionais constantes de proposta comercial, contrato, checkout, página de produto ou termos específicos.

1. Identificação e enquadramento atual

INARI é a designação utilizada por um estúdio colaborativo e multidisciplinar dedicado, entre outras áreas, a estratégia, branding, identidade visual, design, desenvolvimento web, tecnologia, marketing, conteúdos, performance, consultoria, formação e produtos digitais.

Para efeitos da contratação realizada através do presente website, salvo indicação expressa em contrário, o prestador juridicamente responsável e responsável pela faturação é:

André Pires
Profissional independente, exercendo atividade em nome individual
NIF: 243172869
Portugal
Email: studio@inari.pt
Website: inari.pt

Para efeitos destes Termos, as referências a “INARI” enquanto prestador contratual devem ser entendidas como referências a André Pires, atuando sob a designação INARI, salvo quando o contexto ou documentação contratual identifique expressamente outro prestador.

A utilização das expressões “INARI”, “estúdio”, “equipa INARI”, “equipa”, “nós” ou equivalentes destina-se igualmente a identificar o projeto, a marca, a organização operacional e o conjunto de profissionais que nele colaboram, não devendo ser interpretada, nesta fase, como referência a uma sociedade comercial autónoma já constituída.

2. Equipa INARI e organização dos projetos

A INARI desenvolve os seus projetos através de uma equipa multidisciplinar composta por profissionais com diferentes especializações.

Os membros da equipa podem participar, conforme o projeto, em áreas como estratégia, direção criativa, branding, design, desenvolvimento, tecnologia, conteúdos, marketing, operações, consultoria, formação ou outras especialidades.

A composição da equipa atribuída a cada projeto pode variar em função da dimensão, especialização, disponibilidade, complexidade e necessidades do trabalho contratado.

A participação de diferentes membros da equipa na execução ou direção de um projeto não altera, por si só, a identidade da parte contratante perante o cliente.

Salvo acordo escrito em contrário, os membros da equipa que não sejam identificados como partes contratantes não estabelecem uma relação contratual direta e autónoma com o cliente pelo simples facto de participarem na execução dos serviços.

3. Colaboradores, especialistas e prestadores

Para executar os serviços contratados, a INARI pode recorrer a membros da sua equipa, profissionais independentes, consultores, especialistas, fornecedores técnicos, parceiros e outros prestadores de serviços.

Estes profissionais podem desenvolver partes substanciais dos projetos, participar em reuniões, comunicar diretamente com o cliente e utilizar ferramentas de trabalho necessárias à execução dos serviços.

Quando a relação contratual seja estabelecida com André Pires, a utilização destes profissionais não cria automaticamente um contrato autónomo entre o cliente e cada membro da equipa.

A INARI mantém perante o cliente a responsabilidade pelas obrigações contratuais que tenha assumido, sem prejuízo das responsabilidades próprias de fornecedores ou serviços que tenham sido contratados diretamente pelo cliente.

4. Organização financeira interna da equipa

A organização económica, remuneração, repartição interna de receitas, compensações e relações de faturação entre os profissionais que colaboram na INARI constituem matéria interna da equipa e não alteram o preço ou as obrigações assumidas perante o cliente.

Quando André Pires seja identificado como prestador na proposta, checkout ou contrato, os pagamentos devidos pelo cliente são efetuados ao prestador através dos meios indicados na respetiva contratação.

O cliente não assume qualquer obrigação de pagamento direto aos restantes membros da equipa, salvo quando tal tenha sido expressamente acordado por escrito.

As relações de prestação de serviços, faturação ou remuneração existentes entre André Pires e os restantes profissionais da equipa não conferem ao cliente direitos ou obrigações adicionais perante esses profissionais.

5. Definições

Para efeitos dos presentes Termos:

Prestador significa André Pires, NIF 243172869, quando seja este o profissional identificado na contratação, proposta, checkout ou fatura.

INARI pode designar, conforme o contexto, a marca, o projeto coletivo, o estúdio, a equipa ou o prestador através do qual os serviços são apresentados comercialmente.

Equipa INARI significa o conjunto de profissionais que colaboram na criação, gestão, desenvolvimento e prestação dos serviços e produtos associados à INARI.

Cliente significa qualquer pessoa singular ou coletiva que contrate um serviço ou produto.

Consumidor significa uma pessoa singular que atue com fins que não se integrem na sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

Utilizador significa qualquer pessoa que visite o website, utilize uma conta ou aceda a uma plataforma ou produto da INARI.

Serviços do Estúdio incluem, designadamente, serviços de estratégia, branding, identidade visual, design, desenvolvimento web, software, tecnologia, conteúdos, marketing, performance, consultoria e outros serviços personalizados.

Produtos Digitais incluem cursos, conteúdos, documentos, templates, ferramentas, software, recursos digitais, áreas reservadas, subscrições, plataformas e outros produtos ou serviços disponibilizados eletronicamente.

6. Âmbito e hierarquia contratual

Estes Termos constituem as condições gerais aplicáveis à utilização do website e, quando aplicável, à relação entre o cliente e o prestador.

Quando exista documentação específica relativa a uma contratação, essa documentação complementa os presentes Termos.

Em caso de divergência, prevalecem, pela seguinte ordem:

Contrato ou condições especificamente negociadas e aceites entre as partes;
Proposta comercial aceite pelo cliente;
Condições apresentadas no checkout ou página de contratação;
Termos específicos do produto ou serviço contratado;
Presentes Termos e Condições.

Integram ainda o enquadramento contratual, quando aplicáveis:

A aceitação destes Termos não substitui consentimentos específicos que sejam legalmente necessários.

7. Utilização do website

O website inari.pt tem natureza institucional, informativa, comercial e, em determinadas áreas, transacional.

A informação pública relativa a serviços, metodologias, projetos, preços indicativos, estimativas, resultados ou casos de estudo não constitui, salvo indicação expressa em contrário, uma proposta contratual vinculativa.

A INARI procura manter a informação publicada correta e atualizada, mas pode alterar, corrigir, atualizar ou retirar conteúdos sempre que necessário.

A existência de erros tipográficos, técnicos, informáticos ou manifestamente evidentes não obriga à celebração de um contrato nas condições que resultem claramente desses erros.

8. Capacidade para contratar

A contratação de serviços ou produtos exige capacidade legal para celebrar contratos.

Quem contrata em representação de uma sociedade, associação, organização ou outra entidade declara possuir poderes suficientes para a vincular.

O utilizador ou cliente é responsável por fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

9. Serviços personalizados do Estúdio INARI

Os projetos personalizados de estratégia, branding, design, desenvolvimento, tecnologia, conteúdos, marketing, performance, consultoria ou outras áreas são regulados pela respetiva proposta comercial ou contrato.

A proposta pode estabelecer, designadamente:

Objeto e âmbito do projeto;
Entregáveis;
Exclusões;
Equipa ou competências envolvidas;
Fases e calendário;
Responsabilidades das partes;
Número ou modelo de revisões;
Preço e calendário de pagamentos;
Custos de terceiros;
Condições de alteração de âmbito;
Propriedade intelectual e licenças;
Critérios de entrega ou aceitação;
Manutenção e suporte;
Condições de suspensão e cessação.

Uma proposta só vincula o prestador durante o respetivo período de validade e após a sua aceitação pelos meios nela indicados.

10. Colaboração do cliente

A correta execução de projetos personalizados depende da colaboração atempada do cliente.

O cliente compromete-se, nomeadamente, a:

Fornecer informações, conteúdos e acessos necessários;
Designar interlocutores com capacidade de decisão;
Prestar feedback e aprovações dentro dos prazos acordados;
Verificar a exatidão da informação que deva ser publicada;
Assegurar que possui os direitos necessários sobre os materiais que fornece;
Comunicar alterações relevantes ao projeto.

Atrasos imputáveis ao cliente podem determinar a suspensão, reprogramação ou alteração razoável do calendário do projeto.

Quando uma alteração solicitada exceda o âmbito contratado, poderá ser apresentada uma estimativa adicional de preço, prazo ou recursos antes da respetiva execução.

11. Serviços, plataformas e custos de terceiros

Alguns projetos dependem ou podem depender de serviços fornecidos por terceiros, incluindo alojamento, domínios, plataformas cloud, APIs, serviços de email, gateways de pagamento, fontes, bancos de imagens, plugins, software, plataformas publicitárias ou outras tecnologias.

Salvo quando a proposta indique expressamente o contrário, licenças, subscrições, investimento publicitário e outros custos cobrados por terceiros não estão incluídos no preço dos serviços.

A utilização desses serviços pode ficar sujeita aos termos, políticas, preços e condições dos respetivos fornecedores.

A INARI não controla alterações comerciais, indisponibilidades, decisões técnicas ou descontinuação de serviços independentes de terceiros.

12. Contas de utilizador

Determinados produtos ou serviços podem exigir a criação de uma conta.

O utilizador é responsável por:

Manter as suas credenciais confidenciais;
Utilizar uma palavra-passe segura;
Utilizar autenticação multifator quando disponibilizada ou exigida;
Não permitir utilização não autorizada da conta;
Comunicar imediatamente qualquer suspeita de comprometimento.

Salvo quando o plano contratado permita expressamente múltiplos utilizadores, as credenciais são pessoais e não podem ser partilhadas.

A INARI pode encerrar sessões ou suspender temporariamente uma conta quando existam indícios razoáveis de acesso não autorizado, fraude, abuso ou risco de segurança.

13. Encomendas e formação do contrato

Quando exista contratação online, as características essenciais do produto ou serviço, preço e demais condições relevantes são apresentadas antes da conclusão da encomenda.

O utilizador deve verificar os elementos da encomenda antes da respetiva conclusão.

Podem ser utilizados mecanismos razoáveis de prevenção de fraude, validação de pagamento e segurança.

Quando aplicável, o contrato considera-se celebrado após confirmação da encomenda ou aceitação da contratação, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis aos consumidores.

14. Preços, impostos e faturação

Os preços aplicáveis são apresentados na proposta, página de produto, checkout ou outro documento comercial.

Salvo indicação em contrário, os valores são apresentados em euros.

A incidência de IVA ou de outros impostos será determinada de acordo com a legislação aplicável e a situação fiscal da operação.

O cliente é responsável pela exatidão dos dados fornecidos para faturação.

Salvo indicação expressa em contrário, quando André Pires seja o prestador identificado na contratação, a documentação fiscal relativa ao serviço ou produto adquirido será emitida por André Pires, NIF 243172869.

A existência de relações internas de prestação de serviços ou faturação entre membros da equipa INARI não altera a identidade fiscal do prestador indicado na contratação do cliente.

Nos projetos personalizados, o início ou continuação dos trabalhos pode depender do pagamento dos montantes previstos na proposta.

Em caso de atraso de pagamento, podem ser adotadas, nos termos legalmente aplicáveis e após comunicação adequada, medidas como:

Suspensão dos trabalhos ou acessos;
Reprogramação das entregas;
Cobrança dos juros de mora e custos legalmente aplicáveis.

15. Pagamentos

Os pagamentos online podem ser processados através de fornecedores especializados, incluindo o Stripe.

A INARI não necessita de receber nem armazenar os dados completos do cartão bancário quando o pagamento seja processado diretamente pelo respetivo prestador de pagamentos.

O processamento do pagamento está igualmente sujeito às condições técnicas, mecanismos de segurança e termos do respetivo fornecedor.

Salvo indicação expressa em contrário, os códigos promocionais:

Devem ser utilizados durante o respetivo período de validade;
Não são convertíveis em dinheiro;
Não são cumuláveis;
Não podem ser utilizados de forma fraudulenta.

16. Produtos, conteúdos e serviços digitais

Os Produtos Digitais são fornecidos de acordo com as características, funcionalidades, compatibilidade, duração e condições apresentadas no momento da contratação.

O fornecimento pode ocorrer através de:

Download;
Envio de ligação;
Disponibilização numa conta;
Acesso a área reservada;
Plataforma de formação;
Software ou aplicação;
Outro meio eletrónico indicado na oferta.

Quando aplicável a consumidores, mantêm-se integralmente os direitos legais relativos ao fornecimento e conformidade dos conteúdos e serviços digitais.

Nenhuma disposição destes Termos pretende afastar direitos de conformidade, reposição da conformidade, redução do preço, resolução ou outros direitos imperativamente atribuídos ao consumidor.

17. Subscrições e renovações

Quando um serviço seja comercializado por subscrição ou com renovação periódica, a periodicidade, preço, condições de renovação e forma de cancelamento serão apresentados antes da contratação.

Salvo indicação diferente no produto, o cancelamento da renovação impede cobranças relativas ao período seguinte, mantendo-se o acesso durante o período já pago.

A cessação de uma subscrição não confere automaticamente direito ao reembolso de períodos já iniciados, sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor ou de condições mais favoráveis expressamente previstas.

18. Direito de livre resolução dos consumidores

Quando um consumidor celebre à distância um contrato abrangido pelo regime legal de livre resolução, dispõe, em regra, de 14 dias para exercer esse direito, sem necessidade de indicar motivo, sem prejuízo de prazos superiores que sejam legalmente aplicáveis a situações específicas.

O modo de contagem do prazo e as respetivas condições dependem da natureza do contrato.

18.1. Prestação de serviços

Caso o consumidor solicite expressamente que a prestação de um serviço se inicie durante o prazo de livre resolução e posteriormente exerça esse direito, poderá ser devido o montante proporcional ao serviço efetivamente prestado até à comunicação da resolução, quando legalmente admissível.

O direito de livre resolução pode deixar de existir após a execução integral do serviço quando estejam reunidos os requisitos legalmente exigidos, incluindo o consentimento prévio e expresso e o reconhecimento da perda do direito quando aplicável.

18.2. Conteúdos digitais

Quando seja fornecido conteúdo digital não disponibilizado num suporte material e a execução deva começar durante o prazo de livre resolução, serão obtidos, quando legalmente exigíveis:

O consentimento prévio e expresso do consumidor para o início do fornecimento durante o prazo de livre resolução;
O reconhecimento pelo consumidor de que, nas condições previstas na lei, esse consentimento implica a perda do direito de livre resolução;
A respetiva confirmação em suporte duradouro quando legalmente necessária.

A mera aceitação genérica destes Termos não substitui o consentimento específico quando este seja exigido por lei.

18.3. Exercício do direito

Quando exista direito de livre resolução, o consumidor pode exercê-lo mediante declaração inequívoca enviada para studio@inari.pt.

A comunicação deve permitir identificar o consumidor e a contratação em causa.

Os reembolsos legalmente devidos serão efetuados dentro dos prazos e nos termos previstos na legislação aplicável.

19. INARI Academy e Método Kyūbi

Os cursos, programas e produtos da INARI Academy, incluindo o Método Kyūbi quando aplicável, podem estar sujeitos a termos específicos relativos a:

Duração do acesso;
Conteúdos incluídos;
Comunidade;
Sessões individuais ou coletivas;
Certificação;
Utilização dos materiais;
Pagamentos;
Cancelamentos;
Comportamento nas comunidades;
Propriedade intelectual.

Consulte os Termos do Método Kyūbi e da INARI Academy .

A aquisição de formação, conteúdos ou ferramentas não representa garantia de determinado volume de vendas, faturação, crescimento, emprego, rentabilidade ou qualquer outro resultado económico específico.

Os resultados dependem de fatores que incluem a implementação, experiência, mercado, investimento, contexto e circunstâncias particulares de cada utilizador.

20. Propriedade intelectual da INARI e da equipa

Os direitos de propriedade intelectual utilizados no âmbito da INARI podem pertencer, consoante o caso, a André Pires, a outros membros ou criadores da equipa, a terceiros licenciantes ou a outros titulares legítimos.

A utilização coletiva desses ativos no contexto da INARI não deve ser interpretada como declaração de que todos os respetivos direitos pertencem exclusivamente a uma única pessoa.

Podem estar protegidos por direitos de propriedade intelectual, designadamente:

Nome, marca e identidade INARI;
KITSUNE;
Método Kyūbi;
Layouts e interfaces;
Software e código;
Sistemas e metodologias;
Frameworks e documentação;
Aulas, vídeos e textos;
Templates e apresentações;
Exercícios e materiais formativos;
Bases de dados;
Elementos gráficos e audiovisuais.

A aquisição de um serviço ou produto não transfere automaticamente a propriedade intelectual subjacente.

Ao cliente são concedidos apenas os direitos de utilização, licenciamento ou transmissão que resultem da proposta, contrato, licença ou condições específicas aplicáveis.

21. Direitos criados por membros da equipa

Determinados trabalhos podem ser criados individual ou conjuntamente por diferentes membros da equipa INARI.

Quando um contrato com um cliente preveja a transmissão ou concessão de determinados direitos sobre entregáveis finais, serão adotadas as medidas necessárias para que o prestador disponha das autorizações, licenças ou direitos necessários à concessão dos direitos que tenha assumido perante o cliente.

A autoria e demais direitos legalmente indisponíveis permanecem sujeitos ao regime jurídico aplicável.

22. Licença de materiais de formação e Produtos Digitais

Salvo indicação diferente, os materiais adquiridos através da INARI Academy ou de outros Produtos Digitais destinam-se à utilização pessoal ou interna pelo adquirente.

Sem autorização escrita adequada, não é permitido:

Copiar ou redistribuir substancialmente os materiais;
Disponibilizar acessos a terceiros;
Revender os conteúdos;
Publicar cursos, aulas ou materiais em plataformas externas;
Criar produtos substancialmente derivados destinados a substituir o produto original;
Remover marcas, avisos de autoria ou mecanismos de proteção;
Extrair sistematicamente os conteúdos através de meios automatizados.

Nada impede a utilização normal dos conhecimentos adquiridos pelo utilizador no exercício da sua atividade profissional.

23. Propriedade intelectual em projetos personalizados

Nos projetos desenvolvidos para clientes, a titularidade e os direitos de utilização dos entregáveis são definidos na proposta ou contrato aplicável.

Salvo disposição específica em contrário, a transmissão ou licença definitiva dos direitos acordados relativamente aos entregáveis finais pode ficar condicionada ao pagamento integral dos valores devidos.

Os elementos preexistentes ou de utilização genérica permanecem na titularidade dos respetivos autores ou titulares, incluindo, consoante o caso:

Know-how;
Métodos;
Frameworks;
Bibliotecas;
Componentes reutilizáveis;
Ferramentas internas;
Processos;
Código ou sistemas genéricos;
Conhecimento técnico.

Componentes pertencentes a terceiros permanecem sujeitos às respetivas licenças e condições.

24. Conteúdos fornecidos pelo cliente

O cliente mantém a titularidade dos conteúdos, marcas, dados e outros materiais que disponibilize para execução dos serviços.

O cliente concede ao prestador e aos profissionais envolvidos no projeto, pelo período e na extensão necessários à execução do contrato, autorização para utilizar, reproduzir, adaptar tecnicamente, alojar, processar ou apresentar esses materiais.

O cliente declara possuir os direitos e autorizações necessários para essa utilização.

25. Portefólio e divulgação de trabalhos

A possibilidade de apresentar um projeto no portefólio INARI, website, redes sociais, apresentações comerciais ou candidaturas a prémios pode ser regulada na respetiva proposta ou contrato.

Serão respeitadas as obrigações de confidencialidade e eventuais embargos expressamente acordados.

Quando o trabalho já tenha sido tornado público pelo cliente, a INARI pode identificar a sua participação e apresentar elementos públicos do projeto, salvo acordo escrito em contrário.

26. Confidencialidade

Cada parte compromete-se a utilizar informação confidencial da outra apenas para os fins relacionados com a relação contratual.

A INARI pode partilhar informação confidencial do projeto com membros da equipa ou prestadores cuja participação seja necessária à execução dos serviços, devendo estes ficar sujeitos a deveres adequados de confidencialidade.

Não é considerada confidencial informação que:

Já fosse legitimamente conhecida;
Seja pública sem violação de obrigação de confidencialidade;
Seja recebida legitimamente de terceiro;
Tenha de ser divulgada por força de lei ou decisão de autoridade competente.

27. Inteligência artificial

A INARI pode utilizar ou integrar tecnologias de inteligência artificial em determinadas funcionalidades, processos internos ou serviços, quando adequado.

Estas tecnologias podem ser utilizadas, entre outras finalidades, para organizar, classificar, gerar, resumir, pesquisar, analisar ou explicar informação.

Os resultados produzidos através de inteligência artificial podem conter erros, omissões ou respostas inadequadas e devem ser sujeitos a validação humana quando utilizados para decisões relevantes.

Nenhum resultado disponibilizado pela INARI deve ser interpretado como aconselhamento jurídico, médico, contabilístico, financeiro ou outro aconselhamento profissional regulado, salvo quando seja expressamente prestado por profissional legalmente habilitado para esse efeito.

28. Utilização aceitável

É proibido utilizar o website, plataformas ou Produtos Digitais da INARI para:

Praticar atos ilícitos ou fraudulentos;
Aceder a contas ou sistemas sem autorização;
Contornar mecanismos de autenticação ou controlo de acesso;
Explorar ou testar vulnerabilidades sem autorização escrita;
Introduzir malware ou código malicioso;
Interferir deliberadamente com a disponibilidade do serviço;
Realizar recolha automatizada massiva de informação sem autorização;
Infringir direitos de propriedade intelectual, personalidade ou privacidade;
Utilizar recursos da INARI para assediar, ameaçar ou prejudicar terceiros;
Distribuir conteúdos ou realizar atividades proibidas por lei.

29. Disponibilidade, manutenção e segurança

São adotadas medidas técnicas e organizativas razoáveis tendo em conta a natureza dos serviços prestados.

Não é possível garantir que um website, software ou serviço online funcione permanentemente sem interrupções, erros ou indisponibilidades.

Podem ocorrer indisponibilidades decorrentes, designadamente, de:

Manutenção;
Atualizações;
Incidentes de segurança;
Falhas de rede;
Serviços de terceiros;
Problemas de infraestrutura;
Acontecimentos fora do controlo razoável do prestador.

30. Alterações técnicas e evolução dos Produtos Digitais

A INARI pode atualizar os seus Produtos Digitais para corrigir erros, melhorar segurança, adaptar compatibilidades, desenvolver os serviços ou introduzir melhorias.

Nos contratos celebrados com consumidores, quaisquer alterações a conteúdos ou serviços digitais serão efetuadas com respeito pelas condições e garantias previstas na legislação aplicável.

Uma alteração destes Termos não retira retroativamente direitos adquiridos pelo consumidor.

31. Suspensão de acesso

O acesso a uma conta ou serviço pode ser temporariamente suspenso quando existam motivos razoáveis relacionados com:

Falta de pagamento;
Utilização ilícita;
Violação grave ou reiterada destes Termos;
Fraude;
Partilha não autorizada de acessos;
Ameaça à segurança;
Obrigação legal ou ordem de autoridade competente.

Sempre que a natureza e gravidade da situação o permitam, será dada ao utilizador oportunidade razoável para corrigir a situação antes da cessação definitiva.

Medidas urgentes podem ser adotadas imediatamente quando necessárias para proteção dos utilizadores, sistemas, equipa ou terceiros.

32. Cessação do contrato

A cessação de uma relação contratual não elimina:

Pagamentos já vencidos;
Direitos de propriedade intelectual;
Obrigações de confidencialidade;
Responsabilidade relativa a atos anteriores à cessação;
Outras disposições que, pela sua natureza, devam permanecer em vigor.

As consequências específicas da cessação de um projeto, produto ou subscrição podem ser estabelecidas na respetiva proposta, contrato ou termos específicos.

33. Responsabilidade

Os serviços da INARI destinam-se a apoiar projetos, operações e decisões dos clientes, mas não garantem determinado resultado económico, comercial, financeiro ou de performance, salvo quando esse resultado tenha sido expressamente assumido por escrito.

Estratégias, diagnósticos, previsões, recomendações, métricas e projeções podem depender de fatores que escapam ao controlo da INARI.

O cliente continua responsável pelas suas decisões empresariais e pela validação final dos conteúdos, campanhas, produtos ou outros elementos que publique ou utilize.

Na máxima medida permitida por lei e nas relações que não envolvam consumidores, o prestador não responde por danos indiretos ou consequenciais cuja ocorrência não fosse razoavelmente previsível no momento da contratação, incluindo perda de oportunidades ou lucros meramente expectáveis.

Nada nestes Termos:

Exclui responsabilidade por dolo ou culpa grave quando essa exclusão não seja legalmente admissível;
Limita responsabilidade que não possa legalmente ser excluída;
Limita direitos imperativos dos consumidores;
Afasta garantias legais aplicáveis a conteúdos ou serviços digitais.

34. Cópias de segurança e dados do cliente

Quando o serviço contratado envolva websites, plataformas ou sistemas do cliente, as responsabilidades relativas a backups, alojamento, manutenção e retenção de dados são determinadas pela proposta ou plano contratado.

Quando os backups não integrem expressamente o serviço contratado, o cliente deve assegurar a existência de cópias adequadas dos seus dados e sistemas.

O prestador não assume responsabilidade por dados existentes em serviços de terceiros que não estejam sob a sua administração ou controlo, salvo quando a responsabilidade resulte imperativamente da lei.

35. Força maior

Nenhuma das partes será considerada em incumprimento relativamente a atrasos diretamente causados por acontecimentos imprevisíveis ou razoavelmente fora do seu controlo durante o período em que estes impeçam a execução da obrigação.

Podem estar abrangidos, consoante as circunstâncias, falhas generalizadas de infraestrutura, catástrofes naturais, conflitos, decisões de autoridades, interrupções relevantes de telecomunicações ou outros acontecimentos de natureza equivalente.

A parte afetada deverá procurar minimizar razoavelmente os efeitos da ocorrência.

Os direitos imperativos dos consumidores permanecem inalterados.

36. Dados pessoais e acesso pela equipa

A forma como são tratados dados pessoais encontra-se descrita na Política de Privacidade.

No âmbito da execução dos projetos, determinados membros da equipa INARI podem necessitar de aceder a dados pessoais, contas, sistemas ou informações disponibilizados pelo cliente.

Esses acessos devem limitar-se ao necessário para execução das respetivas funções e ficam sujeitos às obrigações de confidencialidade e proteção de dados aplicáveis.

Quando sejam tratados dados pessoais por conta e sob instruções de um cliente na qualidade de subcontratante, aplicam-se as condições previstas no respetivo Acordo de Tratamento de Dados (DPA), quando necessário.

37. Reclamações

Pedidos de suporte, questões contratuais ou reclamações podem ser enviados para studio@inari.pt.

A INARI procurará analisar as reclamações dentro de um prazo razoável, tendo em consideração a respetiva natureza e complexidade.

Os consumidores mantêm integralmente os meios legais de reclamação e resolução de conflitos que lhes sejam aplicáveis.

38. Livro de Reclamações

Quando aplicável nos termos da legislação portuguesa, o consumidor pode utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico.

39. Resolução alternativa de litígios de consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) competente, nos termos da legislação aplicável.

Quando territorial e materialmente competente, poderá ser consultado:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt

A entidade concretamente competente pode depender, entre outros fatores, da natureza do contrato, localização das partes e demais critérios legalmente aplicáveis.

A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo reconhecidas em Portugal pode ser consultada através da Direção-Geral do Consumidor.

40. Consumidores

Todas as disposições destes Termos devem ser interpretadas sem prejuízo dos direitos que a lei atribua imperativamente aos consumidores.

Se alguma disposição contratual entrar em conflito com uma norma imperativa de proteção do consumidor, prevalecerá a norma legal aplicável, mantendo-se as restantes disposições na medida em que possam subsistir autonomamente.

41. Lei aplicável e resolução de litígios

Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa.

No caso de consumidores, esta escolha não prejudica a proteção que resulte de normas imperativas que sejam aplicáveis ao consumidor.

Os consumidores podem recorrer aos tribunais territorialmente competentes nos termos da legislação aplicável.

Nas relações entre profissionais ou empresas, e na medida em que seja legalmente admissível, as partes procurarão primeiro resolver qualquer divergência de boa-fé através de negociação.

42. Alterações aos Termos

Estes Termos podem ser alterados para refletir:

Alterações legislativas ou regulamentares;
Novas funcionalidades;
Alterações dos serviços;
Necessidades de segurança;
Alterações da estrutura jurídica ou comercial da INARI;
Clarificações contratuais.

A versão aplicável encontra-se identificada pela data apresentada no início desta página.

Alterações meramente editoriais ou que não afetem materialmente direitos podem produzir efeitos com a publicação da nova versão.

Quando uma alteração produza impacto material num serviço pago em curso, será comunicada com antecedência razoável quando exigido ou adequado, sem prejuízo dos direitos legais do cliente.

43. Futura constituição de sociedade

A estrutura jurídica através da qual a atividade INARI é exercida poderá evoluir, incluindo através da constituição de uma sociedade comercial ou de outra estrutura juridicamente adequada.

Caso venha a ser constituída uma sociedade destinada a prosseguir a atividade atualmente desenvolvida sob a designação INARI, a identificação do prestador, os dados fiscais e os presentes Termos serão atualizados em conformidade.

A eventual transferência para uma futura sociedade de contratos, direitos ou obrigações existentes será efetuada de acordo com a legislação aplicável e, quando necessário, mediante comunicação, acordo ou consentimento das partes relevantes.

A constituição futura de uma sociedade não prejudicará direitos anteriormente adquiridos pelos consumidores.

44. Invalidade parcial

Se uma disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, essa circunstância não determina automaticamente a invalidade das restantes disposições.

A disposição afetada será interpretada ou limitada, na medida legalmente possível, de forma compatível com a finalidade que legitimamente prosseguia.

45. Não renúncia

O facto de o prestador não exercer imediatamente determinado direito ou faculdade contratual não constitui uma renúncia permanente a esse direito.

46. Versões linguísticas

Caso estes Termos sejam disponibilizados noutras línguas, a versão portuguesa constitui a versão de referência, salvo quando a lei aplicável determine de forma diferente.

47. Contactos

Para questões relativas aos presentes Termos, contratos, faturação, suporte ou reclamações:

INARI
Prestador atual para efeitos de contratação e faturação: André Pires
NIF: 243172869
Portugal
Email: studio@inari.pt
Website: inari.pt